Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas

Deputados enviam carta manifesto ao presidente da Câmara repudiando PL 490/2007 e defendendo os direitos constitucionais indígenas

quinta-feira, 25 de novembro de 2021 / Categorias: Nota

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (FPMDDPI), juntamente com os coordenadores de 6 Frentes Parlamentares, e mais 27 deputados, enviaram nesta quinta-feira (25) uma carta manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, manifestando extrema preocupação diante dos pedidos de inclusão do Projeto de Lei (PL) 490/2007 na pauta do Plenário. O PL altera substancialmente as garantias e direitos constitucionais dos povos indígenas à terra e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais nelas existentes.

“Trata-se de proposição inconstitucional à medida que alvitra alterar cláusula pétrea, qual seja o direito à terra que dispõe do caráter de fundamentalidade, da Constituição Federal via lei ordinária, bem como busca regulamentar outros dispositivos que apenas por lei complementar poderiam ser disciplinados”, cita um trecho da carta. “A proposição além de alterar direitos fundamentais busca interferir no procedimento formal de demarcação de terras indígenas, que segue critérios claros, técnicos e objetivos estabelecidos em decretos do Poder Executivo, que tem competência para presidir todo o procedimento”, completa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou no caso Raposa Terra do Sol que somente a União pode instaurar, sequenciar e concluir formalmente o processo demarcatório de terras indígenas [Pet 3.388, rel. min. Ayres Britto, j. 19-3-2009, P,DJE de 1º-7-2010.]

Assim, torna-se inconstitucional o PL 490/2007 por também ferir o princípio de separação de poderes, ao determinar que o Poder Legislativo deverá cumprir o papel de competência exclusiva do Executivo. “Apesar da suficiência dos argumentos mencionados, é relevante pontuar também a inoportunidade de colocar em ordem de análise pelo Plenário matéria controversa e que pode contribuir para aumentar os conflitos já existentes e situações de ilegalidades que aumentam consideravelmente pelo país, com consequências seriamente danosas aos povos indígenas, como ocorre com o povo Yanomami”, propõem os deputados.

As lideranças políticas ainda enfatizaram que a violação dos direitos humanos dos povos indígenas no Brasil tem provocado comentários de reprovação em todo o mundo, como por exemplo, o Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) que em um relatório entregue nesta terça-feira (24) à Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, oficializou sua preocupação específica com o Projeto de Lei (PL) 490/2007.

Os deputados também lembraram do importante papel dos povos indígenas e das TI em relação às mudanças climáticas, que foi o tema abordado recentemente na COP26, onde compromissos internacionais foram firmados pelo Brasil com o mundo.

Abaixo, você confere a carta completa:

Carta Manifesto sobre o PL_490_ Presidente_Lira.docx (3) (1)