Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas

Justiça confirma suspensão de portaria da Funai e protege terras indígenas na região de Tucuruí

segunda-feira, 23 de agosto de 2021 / Categorias: Nota

A Justiça Federal decidiu suspender a Instrução Normativa (IN) 09/2020 da Fundação Nacional do Índio (Funai) que permitia o registro de propriedades privadas sobrepostas a terras indígenas ainda não homologadas pelo governo brasileiro. A sentença protege as terras indígenas na região de Tucuruí, no Pará. 

O Ministério Público Federal (MPF) alegava na ação que a instrução normativa da Funai liberava a grilagem de áreas e poderia intensificar conflitos agrários na região. 

Com a sentença, as terras reivindicadas formalmente por grupos indígenas, em fase de estudo e identificação, delimitadas, declaradas e com portarias de restrição de uso agora terão que voltar aos cadastros do Incra e ficam proibidos os cadastros sobrepostos de particulares. 

O MPF ajuizou ao todo 28 ações judiciais na primeira instância da Justiça Federal, pedindo a suspensão da IN 09/2020, obtendo 19 decisões judiciais favoráveis. Atualmente, a norma da Funai está suspensa por ordens judiciais em oito estados: Pará, Mato Grosso, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia, Bahia e Rio Grande do Sul. As decisões garantem a proteção de mais da metade das terras indígenas brasileiras.

O MPF sustenta que a IN 09/2020 contraria o caráter originário do direito dos indígenas às suas terras e a natureza declaratória do ato de demarcação; cria indevida precedência da propriedade privada sobre as terras indígenas, em flagrante ofensa à Constituição; representa indevido retrocesso na proteção socioambiental; incentiva a grilagem de terras e os conflitos fundiários; entre outros problemas. 

A decisão mais recente abrange todas as terras indígenas na região abrangida pela subseção judiciária de Tucuruí – que inclui os municípios de Breu Branco, Goianésia do Pará, Jacundá, Novo Repartimento, Pacajá, e Tailândia, além de Tucuruí. 

Leia a sentença: 

sentenca_suspensao_in_09-2020_funai_tucurui_pa_11.08.2021