Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas

MPF reafirma inconstitucionalidade de mineração em terras indígenas

quinta-feira, 24 de junho de 2021 / Categorias: Garimpo, Mineração, Nota

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) – órgão superior vinculado à Procuradoria-Geral da República – divulgou nesta quinta-feira (24) uma nota pública em que reitera a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 191/2020, que pretende regulamentar a mineração em terras indígenas. O projeto é uma das prioridades do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no Congresso Nacional para este ano. 

O projeto trata da mineração em terras indígenas e foi elaborado pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia. Não houve participação das comunidades indígenas na construção do texto. A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (FPMDDPI) considera a proposta um atentado contra os direitos indígenas, ao regulamentar sem observar  garantias constitucionais: a mineração, a geração de energia elétrica e a exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos em terras indígenas. 

O PL191/2020 também vai de encontro à Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial das Terras Indígenas (PNGATI), construída em um amplo processo de consulta indígena, ao liberar o cultivo de organismos geneticamente modificados dentro destas áreas.

Segundo a 6CCR, além de inconstitucional, o projeto de lei é inconvencional, pois foi apresentado sem consulta prévia às comunidades indígenas que serão afetadas pela mineração. O texto também manifesta preocupação com o aumento dos casos de garimpo ilegal em terras indígenas e pede que o Poder Executivo adote todas as providências para coibir a mineração ilegal e para retirar os garimpeiros invasores dessas terras.

A FPMDDPI vem alertando há meses sobre a escalada da violência contra povos indígenas, causada pelo garimpo ilegal em suas terras. Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou um projeto inconstitucional que inviabiliza a demarcação de terras indígenas e escancara essas regiões predatórios, como o garimpo e a mineração. 

O PL 191 é outro atentado aos direitos constitucionalmente garantidos aos povos indígenas do Brasil e deve ser combatido. Para o MPF,  o projeto “contém vício insanável”, já que pretende regulamentar a atividade minerária em terras indígenas sem prévio debate no Congresso Nacional sobre as hipóteses de interesse público da União, com a edição de lei complementar, como determina a Constituição. O PL também foi apresentado sem consulta prévia às comunidades afetadas, o que viola a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

A nota pública aponta que o projeto de lei não atende aos interesses dos povos indígenas nem da União, mas sim de grandes grupos econômicos, conforme demonstra a análise dos mais de quatro mil procedimentos minerários incidentes em 216 terras indígenas, alguns dos quais atingem a totalidade dos territórios.

Os deputados e senadores da FPMDDPI seguirão firmes na missão de barrar qualquer retrocesso aos direitos dos povos indígenas.