Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas

PGR se posiciona contra marco temporal em julgamento no STF

quinta-feira, 2 de setembro de 2021 / Categorias: Nota

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade nesta quinta-feira (2) ao julgamento que vai impactar diretamente na demarcação de terras indígenas no Brasil. Os ministros vão decidir sobre a tese do marco temporal, defendida por ruralistas, que prevê que só têm direito a reivindicar terras os povos indígenas que estavam ocupando o território na data da promulgação da Constituição, em outubro de 1988. Essa foi a terceira sessão do Plenário em que o julgamento foi discutido. Na sessão desta quinta, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contra o marco temporal e a favor dos povos indígenas. 

Aras entendeu que o direito dos povos indígenas às terras é “congênito e originário”. “Não se pode invisibilizar os nossos ancestrais que nos legaram esse país”, disse o PGR. “As comunidades indígenas guardam relação própria com a terra, dotada de ancestralidade e de preservação de seu peculiar modo de ser, inerentes à sua sobrevivência física e cultural”, completou. 

Para Aras, a demora em demarcar terras indígenas configura uma violação dos direitos humanos dos povos. “A demora na regularização das terras indígenas, bem como a falta de proteção da comunidade durante a tramitação do processo, pode configurar violação de direitos humanos”, afirmou o procurador-geral. “O estado de incerteza quanto a esse aspecto já foi responsável pelo derramamento de sangue, suor e lágrimas. Esse egrégio STF tem desempenhado uma relevante função em identificar terras indígenas, inspirado em dois valores constitucionais: segurança jurídica e proteção aos interesses legítimos dos indígenas”, afirmou. 

O procurador-geral reforçou, ainda, que a tese do marco temporal é injusta porque muitos povos indígenas foram expulsos de suas terras mediante violência. “Muitos índios não estavam na posse de suas terras exatamente porque haviam sido delas expulsos em disputas possessórias e conflitos agrários”, explicou. “Nesses casos não haveria mesmo como exigir a ideia do marco temporal nem seria justo exigir o contato físico com a terra daqueles que foram removidos por invasores e lutaram aos seus modos para reconquistá-la”, disse. 

A coordenadora da Frente Parlamentar Indígena, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), manifestou -se sobre o posicionamento da PRG, considerando importante o posicionamento favorável e contra o Marco Temporal. “ Importante o posicionamento da PGR em favor dos direitos originários. E com esse posicionamento, aguardarei com esperanças a manifestação dos Ministros no próximo dia 8”, manifestou-se, reafirmando que a “ luta e a resistência continuam contra o Marco Temporal”.  

Amicus curiae

Os advogados dos povos indígenas que participaram da sessão nesta quinta-feira defenderam a inconstitucionalidade do marco temporal e destacaram o histórico de violência contra os povos indígenas no Brasil. 

A advogada Lethicia Guimarães, da Comunidade Indígena do Povo Xakriabá, destacou que o povo tem apenas um terço de seu território demarcado. “Tem-se então aproximadamente 70% da área que já tinha sido reconhecida sem usufruto exclusivo dos indígenas”, denunciou a advogada. 

“Apesar de todo o conflito que tem na região, aproximadamente 15 mil hectares da área remanescente são ocupados por indígenas, que tem uma população estimada de 12 mil pessoas e que são, em número, a maior população indígena de Minas Gerais. Caso a Constituição seja reinterpretada nesse julgamento e caso os direitos dos povos indígenas não sejam garantidos, cerca de 1200 pessoas de quatro aldeias – 10% da população Xakriabá -, pode ser retirada de seu território”, afirmou Guimarães. 

A advogada Lucimar Ferreira Carvalho também destacou o histórico de conflitos e massacres contra as comunidades indígenas Apãnjekra Canela, Memortumré Canela E Kroá-gamella, representadas por ela no julgamento. 

“Enquanto a Funai paralisa completamente sua atuação sob o argumento de aguardar a decisão do Judiciário, a vida destes e outros povos do cerrado continua sofrida, pois o conflito e a violência imperam na região, com a ocupação irregular de empresas e fazendeiros nas áreas em processo demarcatória”, afirmou. 

Já a advogada da Rede Eclesial Pan-amazônica (REPAM – BRASIL), Chantelle Da Silva Teixeira, destacou a importância dos povos indígenas para a preservação ambiental. 

“Está cientificamente comprovado que a floresta atual é resultado direto dos povos que a habitaram. Além de constituir fonte de vida para os povos indígenas,a Amazônia representa uma fonte de vida para todo o planeta por funcionar como regulador climático e hídrico e como reserva de fauna e de flora e diversidade genética. Sua proteção, portanto, tem implicações diretas para a sobrevivência de todos os seres vivos para além dos povos indígenas que a habitam e definitivamente a protegem”, disse. 

Ela ressaltou, ainda, que 65% das terras indígenas da Amazônia têm alguma pendência no procedimento de demarcação. “Os conflitos territoriais guardam uma íntima relação com a falta de demarcação de terras indígenas”, reforçou. 

O STF começou a ouvir os amici curiae no processo na quarta-feira (1), quando diversos advogados dos povos indígenas defenderam a inconstitucionalidade do marco temporal e a íntima relação entre as terras e a sobrevivência das comunidades indígenas. 

Na semana passada, o STF iniciou o julgamento com a leitura do relatório do ministro Edson Fachin. Fachin divulgou seu voto no Plenário Virtual do STF em junho. O ministro é contra a tese do marco temporal e reconhece em seu voto que os direitos dos povos indígenas são fundamentais. 

O STF discute uma ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra os povos Xokleng, Guarani e Kaingang, relativa a uma área pertencente à Terra Indígena (TI) Ibirama-Laklanõ. Em 2019, o STF deu status de “repercussão geral” ao processo, o que significa que a decisão sobre ele servirá de diretriz para a gestão federal e todas as instâncias da Justiça no que diz respeito aos procedimentos demarcatórios. O resultado vai impactar diretamente na demarcação de terras indígenas no Brasil. 

O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (8) para o voto do relator, ministro Edson Fachin, e dos demais ministros. 

Foto: Apib