Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas

PL 490 marcou o primeiro semestre de luta e resistência para os povos indígenas do Brasil

terça-feira, 27 de julho de 2021 / Categorias: Nota

O mês de junho de 2021 foi marcado por luta e resistência para os povos indígenas com a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados que concluiu no dia 29 a análise do Projeto de Lei 490/07, que trata da demarcação de terras indígenas. Os deputados, que já haviam aprovado o texto base na semana anterior, rejeitaram todos os destaques da oposição ao texto. A aprovação do PL 490 representa uma derrota para os povos indígenas, que acompanharam a discussão mobilizados ao lado de fora da Câmara. Agora, o projeto segue para o Plenário da Câmara.

O PL 490, na prática, inviabiliza a demarcação de terras indígenas, permite que o governo tire da posse de povos indígenas áreas oficializadas há décadas e escancara as Terras Indígenas a empreendimentos predatórios, como o garimpo.

A deputada federal Joenia Wapichana (REDE-RR), primeira deputada indígena eleita no Congresso, destacou o histórico de resistência dos povos indígenas no Brasil. “Não nos calarão. Podem obstruir a fala, podem fazer palavras de ataques aos povos indígenas, mas nossa resistência de 521 anos demonstra na história do Brasil que os povos indígenas têm resistido”, disse. 

Joenia destacou que o PL 490 é cheio de vícios constitucionais e lembrou que os direitos constitucionais dos povos indígenas são cláusulas pétreas – ou seja, não podem ser modificados. A deputada afirmou que espera que o projeto aprovado na CCJ seja barrado pelo Poder Judiciário. “É um atraso, é um retrocesso, é inconstitucional e nós vamos lutar até as últimas instâncias para que não haja um retrocesso ainda maior”, afirmou.

Marco temporal

Um dos pontos mais polêmicos do texto é a utilização da tese do marco temporal – uma interpretação da Constituição Federal, defendida por ruralistas e setores interessados na exploração de terras indígenas, onde essas populações só teriam direito a esses territórios se já estivessem na terra ou se estivessem em disputa judicial ou conflito comprovado no dia 5 de outubro de 1988, data que a Constituição foi promulgada. 

Para os representantes desses povos, usar esse critério para decidir ações como esta é injusto, porque não é considerado as expulsões, remoções forçadas e demais violências contra os indígenas até a atual constituição entrar em vigor. 

Além disso, os povos indígenas argumentam que até 1988 eles não podiam entrar na justiça de forma independente. Eles podiam fazer isso apenas através do Estado, portanto, não tinham como reivindicar a posse de suas terras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou na pauta do dia 25 de agosto um julgamento sobre a validade da tese do marco temporal. 

Inviabilidade de demarcações de terras indígenas

O Instituto Socioambiental (ISA) também destaca que alguns trechos do PL 490/07 são impertinentes e parecem visar o tumulto processual e a consequente inviabilização das demarcações de terras indígenas. 

O PL prevê uma série de alterações ao processo de demarcação de terras indígenas, tais como: a manifestação de interessados em qualquer fase do processo de demarcação; a nomeação de peritos e auxiliares por partes interessadas na demarcação; informações orais porventura reproduzidas ou mencionadas no procedimento demarcatório somente terão efeitos probatórios quando realizadas em audiências públicas, ou registradas eletronicamente em áudio e vídeo, com a devida transcrição em vernáculo; participação de estados, municípios e de todos os supostos interessados no processo de demarcação; e representação de partes interessadas por associações. 

“Permitir que interessados possam se manifestar em toda e qualquer fase de processos administrativos viola os princípios da efetividade e celeridade processual”, diz o ISA em nota técnica sobre o PL. 

Ampliação de terras indígenas proibidas

O artigo 13 do PL 490 proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas. A oposição alega que o dispositivo impede a correção de demarcações injustas, mesmo que reconhecidas pela Justiça. 

Art. 13. É vedada a ampliação de terras indígenas já demarcadas.

Insegurança jurídica

O artigo 14 afirma que os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não concluídos serão adequados ao disposto no PL 490. A oposição alega que o dispositivo vai gerar insegurança jurídica e violar a estabilidade de relações já consolidadas. Além disso, os deputados argumentam que o artigo abre espaço para interpretações que podem produzir retrocessos sobre processos de demarcação já consolidados ou em andamento. 

Art. 14. Os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não concluídos serão adequados ao disposto nesta Lei.

Retomada de terras indígenas já demarcadas

O PL 490 também permite que áreas indígenas hoje consolidadas possam ser, de forma subjetiva, retirada dos povos indígenas. 

O projeto prevê que caso, em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo, seja verificado não ser a área indígena reservada essencial para garantir sua subsistência digna e preservação de sua cultura, o governo federal pode retomá-la, dando-lhe outra destinação de interesse público ou social ou destiná-la ao Programa Nacional de Reforma Agrária. 

O trecho abre a possibilidade de grilagem de terras indígenas, que podem ser desmarcadas por critérios subjetivos adotados pelo governo federal. 

Art. 16. São áreas indígenas reservadas as destinadas pela União à posse e ocupação por comunidades indígenas, de forma a garantir sua subsistência digna e preservação de sua cultura. 

4º Caso, em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo, seja verificado não ser a área indígena reservada essencial para o cumprimento da finalidade mencionada no caput, poderá a União: 

I – retomá-la, dando-lhe outra destinação de interesse público ou social; 

II – destiná-la ao Programa Nacional de Reforma Agrária, destinando-se os lotes preferencialmente a indígenas que tenham, caso tenham aptidão agrícola e assim desejem.

De acordo com o ISA, há hoje no país 66 áreas classificadas como áreas indígenas reservadas, com população de quase 70 mil pessoas e uma extensão total de cerca de 440 mil hectares, o equivalente a quase 3 vezes a cidade de São Paulo.

Garimpo em terras indígenas

O ISA também ressalta que artigo 20 do PL 490/07 libera terras indígenas para o garimpo, o que é vedado pela Constituição. 

Art. 20. O usufruto dos índios não abrange: 

III – a garimpagem nem a faiscação, devendo se for o caso, ser obtida a permissão da lavra garimpeira;

IV – as áreas cuja ocupação atenda a relevante interesse público da União.

Para o ISA, os dispositivos são inconstitucionais porque a Constituição expressamente excluiu a possibilidade dessas atividades ou a criação de áreas e as condições para o exercício de garimpagem em terras indígenas. 

Além disso, ao excluir, do usufruto exclusivo dos indígenas, qualquer área de “relevante interesse público da União”, o PL escancara terras indígenas a qualquer interesse econômico, em detrimento dos direitos originários dos povos indígenas. 

Empreendimentos predatórios

O PL 490 permite a implantação de hidrelétricas, mineração, estradas e arrendamentos, entre outros, eliminando a consulta livre prévia e informada às comunidades afetadas. A oposição argumenta que o dispositivo viola a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a consulta livre prévia e informada às comunidades indígenas.

Art. 21. O usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional. 

Parágrafo único. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.

Invasão de exploradores

O PL 490/07 também escancara as terras indígenas para invasões de exploradores ilegais, como grileiros, madeireiros e garimpeiros, por exemplo. 

Art. 25. O ingresso de não indígenas em áreas indígenas poderá ser feito:

V – por pessoas em trânsito, no caso da existência de rodovias ou outros meios públicos para passagem. 

Além disso, escancara as terras indígenas para atividades predatórias, como o garimpo, a mineração e a exploração de madeira. 

Art. 27. É facultado o exercício de atividades econômicas em terras indígenas, desde que pela própria comunidade, admitida a cooperação e contratação de terceiros não indígenas. 

1º As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que elimine a posse direta pela comunidade. 

2º É permitida a celebração de contratos que visem à cooperação entre índios e não-índios para a realização de atividades econômicas, inclusive agrossilvipastoris, em terras indígenas, desde que: 

I – os frutos da atividade gerem benefícios para toda a comunidade; 

II – a posse dos indígenas seja mantida sobre a terra, ainda que haja atuação conjunta de não indígenas no exercício da atividade;

III – a comunidade, mediante os próprios meios de tomada de decisão, aprove a celebração contratual; 

IV – os contratos sejam registrados na Fundação Nacional do Índio. 

Para o ISA, o texto prevê a possibilidade de “contratos de cooperação para a realização de atividades econômicas”, criando conceito vago e genérico, que não estabelece ato negocial definido e que poderá autorizar atividades incompatíveis com a posse permanente dos indígenas. 

Povos indígenas isolados em risco

O PL 490/07 também coloca em risco povos isolados. O texto substitui a política de não-contato por uma política de “contato evitado” e cria a possibilidade de contatar povos isolados “para intermediar ação estatal de utilidade pública”. Para o ISA, trata-se de uma “hipótese inédita e demasiadamente ampla, que constitui grave ameaça aos direitos dos povos indígenas”. 

Art. 29. No caso de indígenas isolados, cabe ao Estado e à sociedade civil o absoluto respeito a suas liberdades e meios tradicionais de vida, devendo ser ao máximo evitado o contato, salvo para prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública. 

1º Todo e qualquer contato com indígenas isolados deve ser realizado por agentes estatais e intermediado pela Fundação Nacional do Índio. 

2º É vedado o contato e a atuação junto a comunidades indígenas isoladas de entidades particulares, nacionais ou internacionais, salvo se contratadas pelo Estado para os fins dispostos no caput, sendo, em todo caso, obrigatória a intermediação do contato pela Fundação Nacional do Índio.

Os indígenas isolados têm reconhecida a sua vulnerabilidade social e epidemiológica em face da maior suscetibilidade ao adoecimento e morte. Justamente por isso qualquer relação de contato sem a devida assistência do Estado e de equipes de saúde treinadas e preparadas para lidar com esse contexto pode gerar a contaminação e o extermínio de grupos inteiros.