Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas

STF ouve primeiros amicus curiae no julgamento do marco temporal

quinta-feira, 2 de setembro de 2021 / Categorias: Nota

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (1) o julgamento em que os ministros vão decidir sobre a tese do marco temporal. Centenas de indígenas acompanharam o julgamento em frente ao Supremo, na Praça dos Três Poderes. A coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (FPMDDPI), a deputada Joenia Wapichana (REDE/RR) e a deputada Vivi Reis( PSOL/PA), acompanharam a marcha junto com o movimento indígena rumo ao STF, de onde acompanharam o julgamento.

O STF discute uma ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra os povos Xokleng, Guarani e Kaingang, relativa a uma área pertencente à Terra Indígena (TI) Ibirama-Laklanõ. Em 2019, o STF deu status de “repercussão geral” ao processo, o que significa que a decisão sobre ele servirá de diretriz para a gestão federal e todas as instâncias da Justiça no que diz respeito aos procedimentos demarcatórios. O resultado vai impactar diretamente na demarcação de terras indígenas no Brasil. 

“É um julgamento histórico para nós, povos indígenas, e para a advocacia indígena, que pela primeira vez ocupa espaço no Poder Judiciário para defender seu próprio povo”, resumiu o advogado Ivo Cípio Aureliano Macuxi, do Conselho Indígena de Roraima (CIR). 

O advogado Rafael Modesto dos Santos, representante do Povo Xokleng, destacou em sua sustentação oral perante os ministros o histórico de violência contra o povo indígena de Santa Catarina. “O povo Xokleng já sofreu muita violência, a exemplo de todos os povos indígenas do Brasil e, claro, disso todos nós já sabemos. Tivemos o fim do regime tutelar [com a Constituição de 1988], mas não vimos o fim da violência, das invasões”, afirmou. 

“O marco temporal não é uma discussão recente. Ela esteve presente sempre no marco civilizatório e esteve presente no processo Constituinte”, completou o advogado Carlos Frederico Marés de Souza Filho, também na defesa do povo Xokleng. “A opção da organização da nação brasileira foi no sentido de manter a organização dos povos indígenas para sempre. Isso teve consequências muito importantes nas terras”, disse Souza Filho. 

A advogada Baré, Cristiane Soares, destacou em sua sustentação oral, o fundamental papel dos povos indígenas na proteção das terras indígenas, que hoje têm uma grande importância para o equilíbrio climático do planeta. “Os povos indígenas amazônicos nos espaços de discussão internacionais onde se debatem temas como emissão de gás carbono, mudanças climáticas e o futuro incerto do nosso planeta, vêm tendo amplamente reconhecida a sua contribuição para o que o público costuma chamar de preservação ambiental”, disse. 

Também fizeram sustentação oral hoje, outros amicus curiae inscritos no processo. 

A importância do território

Os advogados destacaram a importância do território para a cultura indígena. “A questão territorial é um ponto fundamental para os povos indígenas, pois esses espaços são imprescindíveis para a reprodução física e cultural”, destacou o advogado Luiz Henrique Eloy Amado, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB). “A Constituição foi categórica ao reconhecer o direito originário dos povos indígenas a suas terras tradicionalmente ocupadas”, defendeu. 

A advogada Samara Carvalho dos Santos, do Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia (MUPOIBA), também participou do julgamento como amicus curiae. “Os 27 povos indígenas da Bahia se somam aos demais povos indígenas do Brasil que aguardam com muita esperança o resultado desse Recurso Extraordinário”, disse. “Não há como se falar de vida sem a proteção dos nossos territórios”, afirmou a advogada. 

A advogada denunciou um ataque ao povo Pataxó, na Bahia, ocorrido nesta terça-feira (31). “Na data de ontem o meu povo pataxó e meu território foi atacado. Nossas crianças viram seus pais sendo violentados, algemados, suas casas e cabanas serem derrubadas por abuso de poder do estado e pelo acúmulo de opressões por parte daqueles que insistem em dizer que somos invasores do nosso próprio território”, disse. “Já não basta historicamente terem nos imposto uma língua, uma fé, uma civilização, ainda querem nos impor um padrão de sociedade, um padrão de desenvolvimento, um padrão de progresso e querem também limitar ou interferir nos moldes do nosso usufruto e no gozo de nossos direitos territoriais, mesmo estando esses direitos consagrados na carta constitucional, como cláusula pétrea”, ressaltou Samara. 

“A Constituição de 1988 inaugurou uma sociedade plural, onde a ideia de assimilação tem que ser afastada,porque é a ideia de supremacia racial. E ela reconhece aos indígenas direitos, portanto, plenos. Para isso, eles precisam de seus territórios”, defendeu Déborah Duprat, da Associação Juízes para a Democracia.

Violência contra povos indígenas

Também foi destacado durante esta quarta-feira as diversas violências sofridas historicamente pelos povos indígenas no Brasil. “Está nas mãos dessa Suprema Corte o destino dos povos indígenas”, alertou Eloy. “É preciso perguntar: se determinada comunidade não estava em sua terra na data de 5 de outubro de 1988, onde ela estava? Quem a despejou dali? Basta lembrar que estavam saindo do período da ditadura, onde muitas comunidades foram despejadas de suas terras”, reforçou. 

O defensor público federal Bruno Arruda destacou em sua fala a dificuldade de se estabelecer um marco temporal por causa das invasões e ataques sofridos por povos indígenas no Brasil. “A depender da data em que iniciou o esbulho é quase impossível uma comunidade infdigena resistir a ele até outubro de 1988”, disse. 

A advogada Paloma Gomes, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) destacou a crescente resistência da implementação dos direitos dos povos indígenas e a retomada de um discurso da época da ditadura militar. “Esses fatos acirram ainda mais a violência nos territórios indígenas e quando a maior autoridade do país afirma que as terras indígenas devem servir ao garimpo, ao mesmo tempo em que vemos cenas estarrecedoras de pessoas armadas disparando contra mulheres, crianças e idosos indígenas à luz do dia como se ali tivessem a certeza de que sairiam impunes mesmo diante de tamanha violência, fica evidente que ainda hoje não há receio de exterminar os povos para apropriação de suas terras”, afirmou. 

Para a advogada da ONG Conectas Direitos Humanos, Julia Mello Neiva, a tese do marco temporal viola tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. “A tese do marco temporal constitui grave e direta violação dos direitos humanos, contraria a redação do art 231 da Constituição Federal, viola entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que rechaça a tese e é incompatível com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil em matéria de direitos humanos”, avalia. 

“Até hoje o Estado brasileiro falha em reparar a violência cometida contra os povos indígenas”, criticou o advogado Anderson de Souza Santos, do Aty Guasu Kaiowa Guarani. “A falta de território faz aumentar a violência contra os povos indígenas em suas mais variadas faces”, afirmou. 

“A tese do marco temporal significa a continuidade de uma lógica colonizadora”, defendeu o advogado Ivo Cípio Aureliano, do Conselho Indígena de Roraima (CIR).

Tese do marco temporal é inconstitucional

Os advogados indigenistas também afirmaram perante os ministros a inconstitucionalidade da tese do marco temporal. Para Tailor Sartori Jr, da Fundação Luterana de Diaconia (FLD), a tese é inconstitucional e carrega um perigoso viés integracionista, contra o caráter pluriétnico da Constituição. “Sabemos que a Constituição consagrou a teoria do Indigenato e a originalidade do direito”, afirmou. Ele também destacou o risco do marco temporal para “o aumento dos fatores de risco para crimes de atrocidades, princioalmente o crime de genocídio”. 

“A pretensão de se usar uma data a ser usada como parâmetro capaz, por passe de mágica, de uniformizar a diversidade tão rica entre os povos indígenas contraria o texto da Constituição Federal”, avalia a advogada Luisa Musatti, da Comissão Guarani Yvyrupa (CGY). 

A advogada Paloma Gomes, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), defendeu que, ao contrário do marco temporal, a Constituição acolheu a teoria do indigenato. “O que vemos é uma permanente tentativa de flexibilização do que afirmaram os constituintes e a sociedade brasileira em 1988”, afirmou a advogada. 

O advogado Aluísio Aranha, do Centro de Trabalho Indigenista (CTI), falou sobre a complexidade dos processos de demarcação de terras no Brasil. “A Constituição Federal trabalhou com critérios certos para a fixação de territórios indígenas. O modo de ocupação tradicional, estabelecendo como referencial insubstituível os requisitos previstos no art 231. Atributos esses que compõem a ocupação tradicional e que devem ser aferidos pela ciência antropológica no processo de demarcação, além de costumes e tradições específicas”, disse. “A tese do marco temporal pretende legalizar a violência e expropriações culturais sofridas pelos povos indígenas ao longo da história passada e recente do país. Ao negar aos povos indígenas seus direitos territoriais com base em interpretação forçada e restritiva da Constituição, acaba-se por impedir-lhes e negar-lhes a própria existência física e cultural”, finalizou. 

“A partir da perspectiva daqueles que executam a política indigenista diuturnamente é importante dizer que as críticas sobre a suposta ausência de bases técnicas e suposta falta de objetividade não condizem com a realidade dos processos demarcatórios”, reforçou a advogada Camila Gomes de Lima, do Indigenistas Associados.

O procurador do Estado do Amazonas também participou como amicus curiae no processo. “O contexto da Constituição de 1988 trata da ocupação tradicional e interpretar o art. 231 como limite ao direito territorial desses povos desconsidera o próprio efeito que a inovação normativa do texto trouxe. Trata-se de uma inovação que não era debatida isoladamente no Brasil, mas no mundo todo, como demonstra a convenção 169 da OIT”, defendeu.

Contribuição ambiental dos povos indígenas

A advogada Juliana de Paula Batista, do Instituto Socioambiental (ISA) rebateu em sua fala o argumento de que no Brasil há “muita terra para pouco índio” e destacou a contribuição dos povos indígenas para um meio ambiente equilibrado e sustentável. “Cerca de 98% da área total das terras indígenas está preservada”, destacou a advogada. “O brasil possui áreas de pastagem que ocupam 21% do território nacional, 11% dessas pastagens estão com indícios de degradação”, destacou, ainda, Juliana. 

“Defendemos que as terras indígenas desempenham um papel determinante na contenção do desmatamento e nas estratégias de mitigação e adaptação das mudanças climáticas e que os povos originários preservam a natureza e prestam serviços essenciais à nação brasileira”, defendeu a advogada Alessandra Farias Pereira, do Greenpeace Brasil. 

O advogado Raimundo Cézar Britto Aragão reforçou a importância do julgamento no STF para os povos indígenas de todo o país. “Não mais à destruição dos povos indígenas, não mais à destruição das florestas e não mais à legalização do esbulho. Tenho muita esperança na decisão do STF”, disse o representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). 

“Pretender estabelecer um marco de tempo para garantia de direitos à terra tradicionalmente ocupada desconsidera a circunstância de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram”, defendeu o advogado Paulo Machado Guimarães, da Associação Brasileira de Antropologia e do Conselho federal da OAB. 

Também fizeram sustentações orais nesta quarta-feira (1) o advogado-geral da União, Bruno Bianco, e Alisson Souza, representando o Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina. 

Na semana passada, o STF iniciou o julgamento com a leitura do relatório do ministro Edson Fachin. Fachin divulgou seu voto no Plenário Virtual do STF em junho. O ministro é contra a tese do marco temporal e reconhece em seu voto que os direitos dos povos indígenas são fundamentais. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (2). 

 

Créditos da foto: Luene Karipuna